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Introdução
Nos termos do artigo 3 do Estatuto do Pessoal do Serviço Nacional de Investigação Criminal (aprovado pelo Decreto nº 22/2018, de 2 de Maio com epigrafe quadro de pessoal do SERNIC, faz referência ao pessoal Quadro Técnico Comum (QTC), nos termos da alínea b), número 1, o qual é integrado por pessoas das carreiras de regime geral do aparelho do Estado e rege-se pelo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (número 3).
Do mesmo modo, o artigo 34 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (EGFAE), aprovado pela Lei nº 4/2022, de 11 de Fevereiro, refere-se ao concurso e diz no seu número 1 que é o processo de recrutamento, selecção, classificação e graduação dos candidatos a ingresso ou promoção no aparelho do Estado. Enquanto o número 1 do artigo 35 do EGFAE chama a atenção para imperativo de coordenar com o órgão director central de gestão estratégica dos recursos humanos do Estado ou suas representações ao nível local.
E nos termos do artigo 4 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (REGFAE) define os procedimentos do concurso para admissão ao quadro técnico comum. Assim torna-se público que está aberto o concurso público para o preenchimento 200 vagas para o ingresso no quadro técnico comum do SERNIC, sendo:
c) 200 vagas para a carreira de Técnico Profissional, para candidatos com nível médio técnico profissional ou 12ª Classe, subdivididas da seguinte forma:
- 107 vagas para a Direcção-Geral;
- 11 vagas para a Cidade de Maputo, 11para a Província de Maputo, 11 para Nampula e 11 para Sofala;
- 7 vagas para a Província de Gaza, 7 para Inhambane, 7 para Manica, 7 para Tete, 7 para Zambézia, 7 para Niassa e 7 para Cabo Delgado.
II. Requisitos de candidatura
Poderão candidatar-se ao concurso de Admissão ao QTC do SERNIC, os indivíduos que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Ter nacionalidade moçambicana;
b) Ter idade compreendida entre 18 e 45 anos a completar até Dezembro de 2022;
c) Possuir Número Único de Identificação Tributária;
d) Não ter sido aposentado do Aparelho do Estado;
e) Gozar de sanidade mental e aptidão física para o exercício de funções no aparelho do Estado.
III. Instrução do processo de candidatura
A instrução do processo de candidatura faz-se mediante apresentação:
a) Boletim de candidatura devidamente preenchido, adquirido no local da inscrição;
b) Talão de depósito no valor de 250,00 MT (duzentos e cinquenta meticais), não reembolsável, a efectuar-se na conta do SERNIC sediada no Banco de Moçambique com o número 005246519009;
c) Requerimento de ingresso no QTC do SERNIC, disponível no local da inscrição, dirigido à Sua Excelência Ministra do Interior;
d) Certidão narrativa completa de registo de nascimento;
e) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Passaporte autenticado;
f) Declaração de compromisso de honra de não ter sido aposentado do Estado (modelo disponível no local da inscrição);
g) Fotocópia do certificado de habilitações literárias autenticada;
h) Atestado médico de aptidão física;
i) Atestado de residência;
j) Numero Único de Identificação Tributária.
IV. Período de inscrição
As inscrições, entrega de documentos e entrevistas dos apurados no concurso documental irão decorrer em todo o país, na Cidade de Maputo nas Instalações da Direcção da Técnica Criminalística, sita na Avenida Ahmed Sekou Touré n.° 860 e nas restantes Províncias nas Direcções Provinciais do SERNIC, no prazo de 30 dias a contar da data da publicação do concurso e anúncio dos apurados a ser afixado nos mesmos locais a partir de 28 de Novembro de 2022.
V. Selecção aos candidatos apurados no concurso documental
a) As listas dos candidatos inscritos e apurados no concurso documental serão afixadas com antecedência de pelo menos 2 (dois) dias úteis em relação ao primeiro dia de realização das entrevistas;
b) Os candidatos apurados serão submetidos à entrevista sobre matérias da área de formação (licenciatura ou curso médio) e também matérias sobre cultura geral do país.
Calendário de realização das entrevistas
Data
30/11/22 a 5/12/2022
Hora de início
7.00h
Duração
Até 5 minutos
VI. Admissão
Para efeitos do presente edital só serão admitidos para o Quadro Técnico Comum os candidatos que obtiverem a classificação qualitativa mínima de SUFICIENTE na entrevista;
VII. Local de realização das entrevistas
As entrevistas serão realizadas em locais a serem indicados pelas Direcções Provinciais do SERNIC.
VIII. Advertência
Os casos de prestação de falsas declarações, apresentação de documentos falsos, serão punidos nos termos da lei e serão expulsos, mesmo depois da sua admissão ao quadro do pessoal do SERNIC.
Antes de iniciar a entrevista, o candidato que se fazer a Sala deverá apresentar ao júri o Bilhete de Identidade ou Passaporte válidos.
IX. Falta na data da Entrevista
Os candidatos que não se apresentarem na data da entrevista serão considerados desistentes, deste modo, suas vagas serão preenchidas pelos candidatos suplentes.
Maputo, Outubro de 2022
Validade: 27 de Novembro de 2022