CONCURSO PÚBLICO: para (2) Técnicos Superior N1/Juristas (m/f)

Havendo necessidade de reforçar o quadro de pessoal desta instituição, torna-se público que por despacho da Meritíssima Juíza Presidente do Tribunal Administrativo Provincial de Sofala, data do de 12 de Outubro de 2023, está aberto o concurso de ingresso para provimento de vagas na Administração Pública, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 45, da Lei nº 24/2013, de 1 de Novembro, alterada e republicada pela Lei nº 7/2015, de 6 de Outubro, conjugado com o artigo 34 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes de Estados, aprovado pelo Decreto nº 4/2022, de 11 de Fevereiro, artigo 8 do Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pelo Decreto nº 28/2022, de 17 de Julho, alterado e republicado pelo Decreto nº 32/2023, de 08 de Junho, Diploma Ministerial nº 61/2000, de 5 de Junho, que aprova o Regulamento de Concurso nas Carreiras de Regime Geral e Especial da área comum do aparelho do Estado: 2 (dois) Técnicos Superior N1 (Juristas).

Requisitos Gerais

1) Ter Nacionalidade Moçambicana;

2) Possuir cópia do cartão ou declaração do Número Único de ldentificação (NUIT);:

3) ldade igual ou superior a 18 anos desde que permita completar no minimo 180 contribuições para efeitos de aposentação;

4. Sanidade mental e capacidade fisica compativel coma actividade que vai exercer na Administração Pública;

5) Não se encontrar em situação de aposentado.

2. Requisitos Específicos

2.3 Técnico Superior N1 (formados em Direito ou Ciências Juridicas)

• Possuir o nível de licenciatura em Direito ou Ciências Jurídicas e ser aprovado em avaliação curricular acompanhado de entrevista profissional;
• Aprovação em avaliação curricular seguido de entrevista profissional.

3. Forma de participação e prazo de submissão do pedido

O pedido de admissão ao concurso deve ser feito por via requerimento dirigido a Meritíssima Juíza Presidente do Tribunal Administrativo Provincial de Sofala, no prazo de trinta (30) dias, contados a partir do último dia da publicação do presente aviso, por meio de requerimento a ser depositado na Secretaria deste Tribunal, devendo juntar ao mesmo os seguintes documentos:

a) Cópia autenticada do Bilhete de Identidade ou documento equivalente;

b) Cópia autenticada do certificado de habilitações Literárias;

c) Declaração do NUIT;

e) Declaração de compromisso de honra de não estar na situação de aposentado devidamente reconhecida; e

f) Curriculum Vitae.

4.O concurso é válido por um período de 03 (três) anos, contados a partir da última data da publicação dos resultados finais.

5. Para mais informações poderão consultar o Departamento de Recursos Humanos do Tribunal Administrativo Provincial de Sofala.

Validade: 17 de Novembro de 2023

Beira, 18 de Outubro de 2023

A Juíza Presidente

Ana Margarida Cuambe

(Juíza de Direito “A”)

TRIBUNAL ADMINISTRATIVO PROVINCIAL DE SOFALA