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Departamento de recursos humanos
Aviso de abertura de concurso de ingresso
De acordo com o Despacho da Meritíssima Juíza-Presidente do Tribunal Administrativo Provincial de Gaza, datado de 30 de Agosto de 2023, está aberto um concurso de ingresso nos termos do n.º 1 e 3 do artigo 2 e do n.º2 do artigo 3, ambos do Regulamento de Concursos nas Carreiras de Regime Geral e Especial da área comum do Aparelho do Estado, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 61/2000, de 5 de Julho, conjugado com o artigo 8 do Decreto n.º 28/2022, de 17 de Junho, atento às alterações introduzidas pelo Decreto n.º 32/2023, de 8 de Junho.
Técnico Médio em Obras Públicas
Os requisitos para ingresso são os abaixo descritos:
1. Requisitos Gerais:
a) Ter nacionalidade moçambicana;
b) Possuir fotocópia do Cartão ou Número Único de Identificação Tributária (NUIT);
c) Ter idade igual ou superior a 18 anos, desde que permita completar no mínimo 180 contribuições para efeitos de aposentação.
2. São requisitos específicos de ingresso :
- Possuir nível médio profissional na área de Obras Públicas, e ser aprovado em avaliação curricular acompanhada de entrevista profissional;
3. O pedido de admissão ao Concurso deve ser feito por via de requerimento, dirigido à Meritíssima Juíza-Presidente do Tribunal Administrativo Provincial de Gaza, com assinatura reconhecida e instruído com os seguintes documentos:
a) Fotocópia autenticada do Bilhete de Identidade ou de Certidão de Registo de Nascimento;
b) Fotocópia autenticada do Certificado de habilitações literárias;
c) Atestado de sanidade mental e capacidade física compatível com a actividade, que vai exercer na Administração Pública, emitido pela entidade competente;
d) Declaração sob compromisso de honra de não estar na situação de aposentado, devidamente reconhecida;
e) Curriculum Vitae.
4. O prazo de entrega das candidaturas para o concurso é de 30 dias, contados a partir da data de publicação do presente aviso e deve ser submetida no Departamento de Recursos Humanos deste Tribunal, no período normal de expediente.
5. O concurso é valido por um período de três anos, contados a partir da data de publicação dos resultados finais, no Boletim da República.