CONSELHO MUNICIPAL
(DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS)
Nos termos do artigo 11 do Regulamento de Concursos nas Carreiras de Regime Geral e Especial na Area comum do Aparelho do Estado, aprovado pelo Diploma Ministerial nº 61/2000 de 5 de Julho e de acordo com o Despacho de 3 de Dezembro de 2024, do Excelentissimo Senhor Presidente deste Conselho Municipal de Nacala, está aberto o concurso de provas escritas seguida de entrevista profissional pelo prazo de 30 dias a contar com a data de fixação do presente aviso, para o provimento de vagas existentes no Quadro de Pessoal desta Instituição entre indivíduos habilitados com os requisitos estabelecidos e com idade não inferior a 18 anos e nao superior a 45 anos, discriminados da seguinte forma:
1. Carreiras de Regime Geral:
Carreira de Assistente Técnico – 10
Requisitos para ingresso:
- Possuir o 1ª ciclo de ensino secundário, 10ª SNE, curso básico do ensino técnico profissional ou equivalente, e aprovação em curso específico ou em concurso de provas escritas.
O pedido de admissão do concurso deverá ser solicitada ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Municipal de Nacala por meio de um requerimento com assinatura reconhecida no notário ou seja na secretaria do Conselho Municipal instruido com os seguintes documentos:
- Requerimento dirigido ao Exmo Senhor Presidente do Conselho Municipal;
- Fotócopia autenticada de Bilhete de Identidade ou certidão de registo de nascimento;
- Fotócopia autenticada de Certificado de Habilitações Literárias exigida para o provimento de lugar;
- Atestado de sanidade mental e capacidade física compactivel;
- Curriculum Vitae;
- Declaração Sob compromisso de honra, devendo constar as seguintes informação: Situação militar regularizada e nao ter sido expulso ou aposentado no aparelho do Estado.
Os requerimentos deverão dar entrada no Departamento de Recursos Humanos ate o último dia do prazo fixado.
O concurso e válido por 03 (Três) anos contados a partir da publicação da lista de classificação final divulgado no Boletim da República.
Constitui matéria núclear:
- Constituição da República de Moçambique (Divisão Administrativa do Paìs)
- Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado (Direitos e Deveres dos funcionários do Estado);
- Lei nº 12/2023 de 25 de Agosto que estabelece os principios e normas que definem as bases gerais de criação, organização e funcionamento das autárquias locais;
- Decreto nº 30/2001 de 15 de Outubro que estabelece as normas de funcionamento dos serviços de Administração Pública;
- Cultura Geral;
- Redação de um tema a indicar.
Nacala aos 04 de Dezembro 2024
Validade: 02 de Janeiro de 2024
O DIRECTOR
António Pedro
(Téc. Prof. em Adm/Pública e Autárquica)